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Câmara Municipal de Viçosa - MG

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
Publicado em
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Mensal25/07/20242012JaneiroAltera dispositivos do Código Tributário Municipal dá outras providencias. LEI 2004_2009 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,06MB
Mensal25/07/20242012JaneiroAltera a Lei nº 1.627/2004, que Institui o Código Tributário do Município de Viçosa e dá outras providências.LEI 2205_2011 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,06MB
Mensal25/07/20242018SetembroParametriza os índices de atualização monetária aplicáveis aos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências. LC 07_2018 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,06MB
Mensal25/07/20242016DezembroALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N º 1627/04, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.LC 01_2016 ALTERA CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,08MB
Mensal25/07/20242023SetembroInstitui o Domicílio Tributário Eletrônico no Município, promove alterações na Lei nº 1.627/2004 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.LC 01_2023 DOMICILIO TRIBUTARIO.pdf0,09MB
Mensal25/07/20242017DezembroDispõe, institui e altera a legislação Tributária Municipal Relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.LC 05_2017_ISSQN.pdf0,35MB
Mensal25/07/20242014DezembroRegulamenta o artigo 112 da Lei 1627/2004 e revogam-se o Anexo I da Lei 1470/2001 e o artigo 2º da Lei 2004/2009 e dá outras providências.REGULAMENTA ARTIGO 112 DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,15MB
Mensal25/07/20242021DezembroDispõe sobre a expedição de Alvarás para atividades econômicas no Município de Viçosa e dá outras providências.LEGISLAÇÃO SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARAS NO MUNICIPIO DE VIÇOSA.pdf0,13MB
Mensal25/07/20242012JaneiroMODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI 1470/2001).ALTERAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL.pdf0,37MB
Mensal25/07/20242012JaneiroINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSOLIDADO)CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE VIÇOSA MG.pdf0,55MB
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